Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e utilização dos serviços do FoxNFe, plataforma SaaS de emissão de documentos fiscais eletrônicos operada pela Central Fox Tecnologia LTDA, CNPJ 66.678.057/0001-52 ("Contratada"). Ao utilizar o serviço, você ("Contratante") declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos.

1. Objeto do serviço

O FoxNFe é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• Emissão, consulta, cancelamento e download de NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65) e NFS-e (Padrão Nacional gov.br).
• Armazenamento seguro de certificado digital A1.
• SDK para integração via API REST e MCP (Model Context Protocol).
• Dashboard web e aplicativo móvel (iOS e Android) para gestão de documentos fiscais.
• Notificações push sobre status de documentos e vencimento de certificados.

2. Cadastro e conta

• O cadastro é exclusivo para pessoas jurídicas com CNPJ ativo perante a Receita Federal.
• O Contratante é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, incluindo inscrição estadual, regime tributário e dados do responsável.
• Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por todos os atos realizados com suas credenciais.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Contratante deve notificar imediatamente: contato@centralfox.online.

3. Planos e preços

• Os planos, limites de emissão e preços vigentes estão disponíveis em foxnfe.com.br/#planos.
• A assinatura é cobrada mensalmente via cartão de crédito (processado pelo Stripe) ou via app móvel (processado pela Apple/Google, conforme plataforma).
• Preços em Reais (BRL), já incluídos os impostos aplicáveis.
• Reajuste anual limitado ao IPCA, com comunicação prévia de 30 dias.
• Plano gratuito (quando disponível): limitado a 5 NF-es/mês, sem garantia de SLA.

4. Pagamentos e cancelamento

• A assinatura é renovada automaticamente no início de cada ciclo.
• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo dashboard em /dashboard → Assinatura → Cancelar, ou pelo app móvel nas configurações da conta.
• Após o cancelamento, o acesso ao serviço é mantido até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados.
• Compras realizadas via App Store (Apple) ou Google Play estão sujeitas às políticas de reembolso da respectiva plataforma.
• Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso após 5 dias corridos sem pagamento e encerrado após 30 dias.

5. Obrigações do contratante

• Manter CNPJ ativo e regularidade fiscal perante SEFAZ e Receita Federal.
• Fornecer certificado digital A1 válido (ICP-Brasil) para habilitação da emissão.
• Não utilizar o serviço para emissão de documentos fiscais fraudulentos ou com dados falsos.
• Cumprir todas as obrigações acessórias fiscais (SPED, EFD, ECF, etc.) em sua responsabilidade.
• Não realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir qualquer componente da plataforma.
• Não sobrecarregar a plataforma com requisições automatizadas além dos limites do plano contratado.

6. Obrigações da contratada

• Disponibilidade da plataforma: meta de 99,5% de uptime mensal (exceto manutenções programadas).
• Comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas via e-mail.
• Transmitir documentos fiscais para a SEFAZ no prazo máximo de 60 segundos após a solicitação (em condições normais de operação da SEFAZ).
• Armazenar os XMLs dos documentos emitidos pelo prazo mínimo de 5 anos.
• Comunicar incidentes de segurança que afetem dados pessoais em até 72 horas.

7. Limitação de responsabilidade

A Contratada não se responsabiliza por:

• Rejeições de documentos fiscais causadas por irregularidades cadastrais do Contratante na SEFAZ.
• Indisponibilidade dos servidores da SEFAZ, Receita Federal ou demais órgãos governamentais.
• Multas, autuações ou penalidades fiscais decorrentes de erros nos dados fornecidos pelo Contratante.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes de qualquer natureza.
• Uso indevido das credenciais pelo Contratante ou por terceiros por sua omissão.

A responsabilidade máxima da Contratada, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 meses de serviço.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, APIs, interfaces, documentação e marcas do FoxNFe são propriedade exclusiva da Central Fox Tecnologia LTDA. A contratação concede ao Contratante licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para utilização do serviço conforme estes Termos.

9. Dados fiscais e confidencialidade

Os dados fiscais do Contratante (incluindo NF-es emitidas, dados de clientes e fornecedores) são de propriedade exclusiva do Contratante. A Contratada trata esses dados como confidenciais e os processa exclusivamente para prestação do serviço contratado, conforme nossa Política de Privacidade.

Após encerramento do contrato, o Contratante pode solicitar a exportação de seus dados em até 60 dias. Após esse prazo, os dados são retidos apenas pelo período mínimo exigido por lei.

10. Suspensão e rescisão

A Contratada pode suspender ou encerrar o acesso sem aviso prévio em caso de:

• Uso para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à legislação tributária.
• Tentativa de acesso não autorizado a dados de outros clientes.
• Inadimplência superior a 30 dias.
• Violação grave destes Termos após notificação sem correção em 5 dias.

11. Compras via App Store e Google Play

Quando a assinatura é adquirida pelo aplicativo móvel, os pagamentos são gerenciados pela Apple (App Store) ou Google (Play Store), sujeitos às suas respectivas políticas. A Central Fox Tecnologia LTDA não tem acesso aos dados de cartão processados por essas plataformas. Solicitações de reembolso para compras via app devem ser feitas diretamente à Apple ou Google.

12. Alterações nos termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência de 30 dias. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação.

13. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Central Fox Tecnologia LTDA
CNPJ: 66.678.057/0001-52
Rua Lineu Jucá, 182 — Vila União — Fortaleza/CE — CEP 60420-090
E-mail: contato@centralfox.online